APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGUNÇA A QUO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA A QUO REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO QUE IMPEDIU A POSSE DO NOMEADO. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 011/2013 E Nº 020/2013. ILEGALIDADE. NULIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DO CARGO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em decorrência da teoria da asserção, para a admissibilidade do mandamus, basta analisar as afirmações expendidas pelo Apelado em sua petição inicial. Daí porque, em juízo sumário e inicial, o mandamus em questão atenderia aos requisitos de admissibilidade, posto que existente um direito líquido e certo (direito à posse de quem já foi nomeado), violado por um ato supostamente ilegal (Decreto nº 020/2013) praticado por autoridade (Prefeito do Município de Palmeirais – PI). Saber se, de fato, o referido decreto municipal é ou não ilegal consiste em questão de mérito, não se referindo aos requisitos de admissibilidade. Por essa razão, afasto a alegação de que o mandamus a quo carece dos pressupostos básicos de admissibilidade. 2. Não merece prosperar a alegação de que o Apelado e a sentença a quo não teriam se manifestado sobre o Decreto nº 020/2013, posto que ambos trataram expressamente da questão: o Apelado pugnando pela ilegalidade do Decreto e a sentença a quo decretando a sua nulidade. 3. Tendo em vista que a sentença a quo determinou expressamente a nulidade do Decreto nº 020/2013, que havia decretado a nulidade do concurso público, não há falar em ilegalidade da sentença recorrida por omissão quanto à matéria. 4. O Apelado foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, razão pela qual possui direito subjetivo à nomeação e posse, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 16 da Corte Suprema. 5. Os Decretos nº 011/2013 e nº 020/2013 fundamentam-se, em suma, na existência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei nº 9.504/97, que veda a nomeação e contratação de servidores em período eleitoral. 6. Inexiste violação à Lei nº 9.504/97, uma vez que a referida lei, em seu art. 73, V, “c”, ressalva a possibilidade de nomeação dos aprovados em concurso público homologado até 03 (três) meses antes das eleições, como é o caso dos autos, no qual o concurso público foi homologado em 28.06.2012. 7. Embora o Apelante alegue, de forma genérica, que ultrapassou o limite de gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, não demonstrou, de forma devidamente motivada e justificada, conforme exige o Supremo Tribunal Federal: i) a superveniência de situação excepcional; ii) a imprevisibilidade dessa situação excepcional; iii) a gravidade de situação extraordinária e imprevisível; iv) a necessidade de solução drástica e excepcional relativamente ao descumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado no concurso dentro do número de vagas do Edital (RE 598099). 8. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Manutenção da sentença a quo. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.002490-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/11/2017 )