CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PAGAMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15 - REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, é necessária a efetiva comprovação da invalidez permanente do segurado. Tal comprovação é de responsabilidade da parte autora. 2. Quanto à prescrição, observa-se que o art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a cobrança do seguro DPVAT. É importante registrar que, em razão do advento do enunciado da Súmula n° 405 do STJ, esta questão restou pacificada na jurisprudência. 3. Iniciado o prazo prescricional em 30/03/2010 (data do desfecho sem resolução de mérito da demanda ajuizada na Comarca de Belém/PA), o mesmo ainda não tinha terminado na data do ajuizamento desta ação. Então, uma vez protocolizada a ação somente em 17 de novembro de 2011, a mesma foi feita de forma tempestiva. 4. O laudo de exame pericial não foi juntado ao processo, tornando inviável o acolhimento do pedido de complementação do valor pago a título de DPVAT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença monocrática, para afastar a preliminar de prescrição e indeferir pedido de complementação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003115-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018 )