TJPI 2015.0001.003209-0
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE POSSUI DOENÇA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA - DEPRESSÃO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. NECESSIDADE DE CONSTANTES CUIDADOS MÉDICOS/HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 318, II, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Juiz de 1ª Grau, após apontar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, decretou a prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista o mesmo responder por outro processo criminal da mesma natureza, o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa.
2. Consta nos autos atestados médicos informando que o paciente é portador de doença psiquiátrica crônica (depressão) e hipertensão arterial sistêmica, ambos de difícil controle, fazendo uso de medicações para as enfermidades e necessitando de constantes cuidados médicos/hospitalares.
3. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente Raimundo Nonato Pires de Moura por prisão domiciliar, consistindo a referida prisão no recolhimento do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar para tratamento médico/hospitalar e para participar das audiências judiciais.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003209-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )
Ementa
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE POSSUI DOENÇA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA - DEPRESSÃO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. NECESSIDADE DE CONSTANTES CUIDADOS MÉDICOS/HOSPITALARES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 318, II, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Juiz de 1ª Grau, após apontar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, decretou a prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista o mesmo responder por outro processo criminal da mesma natureza, o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa.
2. Consta nos autos atestados médicos informando que o paciente é portador de doença psiquiátrica crônica (depressão) e hipertensão arterial sistêmica, ambos de difícil controle, fazendo uso de medicações para as enfermidades e necessitando de constantes cuidados médicos/hospitalares.
3. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente Raimundo Nonato Pires de Moura por prisão domiciliar, consistindo a referida prisão no recolhimento do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar para tratamento médico/hospitalar e para participar das audiências judiciais.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003209-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/05/2015 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, com fundamento no art. 318, II, do CPP, CONCEDER a ordem de Habeas Corpus, apenas para substituir a prisão preventiva do paciente Raimundo Nonato Pires de Moura por prisão domiciliar, consistindo a referida prisão no recolhimento do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar para tratamento médico/hospitalar e para participar das audiências judiciais. Comunique-se esta decisão à autoridade impetrada e a autoridade responsável pela custódia para providenciar a transferência do paciente Raimundo Nonato Pires de Moura para seu domicilio, quando da alta hospitalar.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Erivan José da Silva Lopes
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