MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Infere-se que a documentação colacionada mostra-se suficiente à impetração do Mandamus, permitindo a apreciação do direito perseguido, não havendo que se falar em ausência de prova pré-constituída apta a instruí-lo, de modo a demandar dilação probatória, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar em comento. II- O STJ passou a considerar que a contratação precária de profissionais, durante o prazo de validade do concurso, convola a expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação, como se observa de recente julgado, proferido em caso semelhante ao dos autos. III- Logo, restando comprovada a existência de contratação irregular de Médicos Ortopedistas Traumatologistas para exercer o mesmo cargo para o qual os Impetrantes obtiveram aprovação em concurso público, fica plenamente demonstrada a real e imediata necessidade do preenchimento do referido cargo público, deixando a nomeação de ser ato discricionário da Administração Pública, tornando-se ato administrativo vinculado. IV- Ademais, não ascende a tese referendada pelo Estado do Piauí acerca da inexistência de recursos que impliquem em atenção à teoria da reserva do possível, mormente sequer houve demonstração acerca da ausência de recursos. V- Segurança concedida em favor dos impetrantes Frederico Araújo Leite, Rademack Duarte Amorim, Eduardo Régis de Alencar Bona Miranda, Flávio Maciel Barbosa de Santana Coutinho, antecipando a tutela no acórdão, com a finalidade precípua de que os mesmos sejam imediatamente nomeados para o cargo de médico ortopedista traumatologista, originário do concurso público emanado do edital/sesapi nº 001/2011, a serem lotados no município sede de Teresina-Pi. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.003746-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/11/2017 )