MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR NOMEAÇÕES. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FUNDADAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.309/2003. INAFASTÁVEL O DIREITO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Persiste o interesse processual da impetrante, considerando que a candidata aprovada não pode remanescer prejudicada quanto ao exame de suposta violação a direito líquido e certo face a preterição de seu direito a nomeação, face a contratação pelo impetrado de servidores temporários para o mesmo cargo almejado por aquela, tão-somente porque os atos questionados foram praticados na vigência do prazo de validade do certame, havendo, portanto, em tese, ainda a possibilidade da Administração Pública vir a nomeá-la 2. No entendimento atual dos Tribunais Superiores, haverá direito subjetivo à nomeação a um cargo público, o candidato aprovado/classificado, além de quando houver a preterição na nomeação, também nos seguintes casos: a) realização de novo certame seguida de nomeação dos aprovados, quando existentes candidatos remanescentes de concurso anterior, com prazo de validade ainda não exaurido; b) quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame; c) e ainda, quando houver no órgão realizador do concurso contratação ou manutenção de servidor contratado temporariamente ou irregularmente para exercer as atribuições do cargo para o qual o candidato foi aprovado. 3. O argumento da Administração estadual de que tais contratações estariam albergadas pela Lei Estadual nº 5.309/2003, cujo teor disciplina o art. 37, inciso IX da CF/88, sob a possibilidade de contratação temporária para fins de excepcional interesse público falece de fundamentos. Primeiro porque o Estado do Piauí sequer acostou aos autos, qualquer documento comprobatório da situação excepcional de tais profissionais, tais como cópia dos contratos, ou mesmo os atos administrativos, os quais teriam o condão de trazer a perseguida legalidade ora sustentada. Nem mesmo o cuidado de colacionar a cópia da lei estadual vindicada, o Estado do Piauí trouxe ao conhecimento deste julgador, ônus que lhe caberia, a teor do disposto no art. 337 do CPC. 4. O ato da administração, de haver contratado, profissionais além do quantitativo inicialmente previsto para o cargo ofertado em concurso público, demonstra de forma clara e incontestável, a necessidade de pelo menos 05 (cinco) fonoaudiólogos para atuar nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado do Piauí, na cidade de Teresina-PI. 5. Tanto na doutrina como na jurisprudência é unânime o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem direito à nomeação, possuindo direito líquido e certo, especialmente, quando a administração, demonstrando necessidade dos serviços, contrata profissional, de forma precária e ilegal, para preencher vaga que, por direito, deveria ser ocupada pela pessoa que aprovada através de concurso público (1a. lugar), ficando, dessa forma, caracterizada a preterição da candidata concursada. 6. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.004368-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/11/2015 )