REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. 1. A apelante busca a reforma da sentença a quo, que julgou procedente o pleito, determinando a nomeação e posse da impetrante no cargo de enfermeira, ante a comprovação de sua preterição. 2 Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, não podendo, no entanto, dela dispor, considerando que, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursado aprovado e um dever imposto ao poder público.3. De acordo com o documentos acostados aos autos, a impetrante aduziu que foi aprovada em 15º lugar para o cargo enfermeira PSF Zona Rural, em concurso o qual foram oferecidas 9(nove) vagas.4. Apesar de estar fora das vagas a Administração nomeou espontaneamente os classificados fora das vagas e a 16ª colocada, preterindo assim o direito da impetrante, que se encontrava na 15ª colocação.5. Assentou-se, no STJ o entendimento segundo o qual haverá direito à nomeação, do candidato aprovado fora do número de vagas, nos casos em que ficar provada a ocorrência de preterição na ordem de convocação ou a existência de contratações irregulares, atos caracterizadores da inequívoca necessidade da Administração no preenchimento de novas vagas. In casu, afigura-se incontroverso o fato da candidata terem sido classificada fora no número de vagas previsto no edital e ter sido preterida.6. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento ao reexame necessário. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.004379-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/08/2017 )