TJPI 2015.0001.004551-5
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos.
2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva.
3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do primeiro apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos.
5. Apelações conhecidas. Apelo da parte ré improvido. Apelo da parte autora provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004551-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/04/2016 )
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos.
2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva.
3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do primeiro apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos.
5. Apelações conhecidas. Apelo da parte ré improvido. Apelo da parte autora provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004551-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/04/2016 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos para negar provimento ao recurso interposto pela parte ré e dar provimento ao recurso interposto pela autora, a fim de julgar procedente a demanda, declarando nulo qualquer contrato porventura celebrado entre as partes. Condena-se, ainda, na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, devendo a instituição ré, em razão dos danos causados, indenizar o autor/apelante em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do provimento do apelo interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento), de acordo com o § 11 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, como também ao pagamento das custas processuais, na base de 10% (dez por cento), todos sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Carvalho Mendes
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