TJPI 2015.0001.005652-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora das vagas em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; b) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
2. Não comprovada a probabilidade do direito alegado, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência.
3.Recurso não provido
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.005652-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/06/2017 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora das vagas em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; b) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
2. Não comprovada a probabilidade do direito alegado, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência.
3.Recurso não provido
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.005652-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/06/2017 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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