ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DE DEMISSÃO. CABIMENTO APENAS NOS QUE CONCERNE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAIS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas, por outro lado, compete-lhe a análise acerca da proporcionalidade da penalidade imposta, nos termos de farto entendimento jurisprudencial. 2. A absolvição no processo penal por inexistência de fato ou negativa de autoria não se confunde com a absolvição por insuficiência de provas, tampouco prescrição da pretensão punitiva. E ainda, se o tipo penal exigir dolo na conduta e ela tiver sido praticada com culpa, poderá, haver condenação no âmbito civil, tendo em vista que neste é admitida a culpa levíssima.3. Somente haverá repercussão administrativa de sentença penal caso seja reconhecida a inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, as esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria. Não pode este Tribunal, portanto, adentrar no mérito administrativo do Estado ante a perfeita legalidade do ato. 5.Ante o exposto, ante a total conformidade do ato emanado pelo impetrado, denego a segurança pretendida, conforme parecer ministerial. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.006371-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2017 )