Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, conceder parcialmente da ordem para revogar a Prisão Preventiva do paciente Matheus Feitosa dos Santos, salvo se estiver preso por outro motivo e fixar em desfavor do mesmo medidas cautelares diversas da prisão e previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos, sem prejuízo de outras que o juízoa quo entender necessárias, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Oficie-se ao magistrado a quo para tomar compromisso do paciente, com relação às medidas cautelares impostas, advertindo-o que, caso não cumpra qualquer das medidas cautelares impostas, poderá ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal.