APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO ART. 33 DA LEI 11.343/06 COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ALEGADA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO USO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PENA BASE EXACERBADA. REDIMENCIONAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. FRAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33. DISCRICIONARIEDADE. I. As provas acostadas aos autos permite concluir pela materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, restando os pedidos de absolvição e de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06 improcedentes. II. O fato de o réu confessar que guardava drogas para uso próprio não tem o condão de atenuar a pena, uma vez que o instituto da confissão tem a finalidade de minorar a reprimenda daquele que, de forma livre e espontânea, se presta a colaborar para a apuração do fato criminoso, no caso o tráfico de drogas. III. Revelando-se a pena base exacerbada ao exame das circunstâncias judiciais, impõe-se seu redimensionamento pela Câmara Julgadora. IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a dosagem do decréscimo da pena em virtude do reconhecimento da minorante inserta no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 depende do juízo de discricionariedade regrada do julgador, pois o Código Penal não estabeleceu limites para tal operação. V. Na hipótese, a aplicação do redutor se deu no patamar de 1/2 (um meio) em razão das circunstâncias do delito. VI. Apelo conhecido e provido em parte. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.007149-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )