AGRAVO INTERNO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O agravante aduz nas razões do agravo interno a vedação à concessão de liminar contra a Fazenda Pública, inexistência de cargos vagos, mera expectativa de direito à nomeação, discricionariedade no prazo de validade do concurso, violação dos Art.61,§1º, II, Alínea a, art. 2º e art. 169 da CF.2. O Estado aduz a impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública nos casos de nomeação. É cediço que o artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, veda a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Contudo, tal dispositivo deve ser utilizado com base do juízo de proporcionalidade, a relação entre o prejuízo de uma parte e o risco de irreversibilidade em relação à outra, quando da concessão da medida. 3. Sendo possível desta feita a nomeação liminar contra a Fazenda Pública, posto que não caracterizada sua vedação.4No compulsar da documentação acostada aos autos restou demonstrado a aprovação da impetrante dentro do número de vagas previstas no Edital, tendo sido aprovada em 4º lugar, das 5(cinco) vagas ofertadas. 5. Observando ainda a documentação trazida aos autos pela impetrante é possível identificar efetivamente a existência de 7 (sete) contratações precárias para o exercício das mesmas atribuições do cargo para a qual foi a impetrante aprovada.6. Ademais constato que o referido certame teve seu prazo de validade expirado em 20/04/2016, tendo sido nomeados por vontade e conveniência da própria Administração todos os aprovados para o cargo e localidade da impetrante.7. Agravo improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.008076-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 25/05/2017 )