TJPI 2015.0001.008324-3
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO AGIR EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE - PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DE CADA PROCURADOR PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94 - PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.008324-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2015 )
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA MAIS DE UM ADVOGADO AGIR EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE - PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DE CADA PROCURADOR PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94 - PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.008324-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2015 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão objurgada apenas em relação ao advogado ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES FELINTO DE MELO, haja vista este não possuir legitimidade para pleitear a execução de honorários advocatícios nos próprios autos da ação originária.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Haroldo Oliveira Rehem
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