PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SEGURADORAS CONSORCIADAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – INCAPACIDADE SEGMENTAR DE CARÁTER PERMANENTE – PERICIA MÉDICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – SUMULA 580, DO STJ – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São legítimas para o polo passivo das demandas nas quais se discute as indenizações oriundas do seguro DPVAT, quaisquer das seguradoras consorciadas, podendo, portanto, de quaisquer delas ser exigida a quantia reclamada pelos segurados, em conformidade com o que dispõe o art. 7º, da Lei n. 6.194/74.2. Em se tratando de incapacidade segmentar de caráter permanente, constatada por meio de perícia médica, o quantum indenizatório deverá ser arbitrado proporcionalmente ao grau da lesão sofrida. 3. Sobre a indenização decorrente do seguro DPVAT, a correção monetária deverá incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 580; e, os juros moratórios, a contar da citação, nos termos da Súmula n. 426, dessa mesma Corte. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008476-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/12/2016 )