PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO DE MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA – DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO JUDICIALMENTE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA - EXPRESSA PREVISÃO DE CUSTEIO DE TERAPÊUTICA DESTINADA A PATOLOGIA ALEGADA – EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO – INDEFERIMENTO – INVIABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS – ROL PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA ANS NÃO REVESTIDO DE TAXATIVIDADE – TRATAMENTO RECLAMADO PELO SEGURADO NÃO PREVISTO – RECUSA - DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RESSARCIMENTO MEDIANTE A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES – DANO MORAL - PROCEDIMENTO PEDIDO – RECUSA DE CUSTEIO JUSTIFICADA EM RAZÃO DE PRECEITO LEGAL E CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não padece do vício de ausência de fundamentação a decisão de mérito que amolda-se perfeitamente ao que prevê o inc. IX, do art. 93, da CF/88. 2. A controvérsia acerca de questão que, embora seja de fato e de direito, é facilmente desvendada pelo arcabouço probatório carreado para os autos, dispensa a produção de prova complexa requerida para tal desiderato, não configurando, portanto, cerceamento de defesa. 3. A ausência de previsão contratual específica para cobertura do procedimento pretendido judicialmente não implica em ilegitimidade passiva da operadora, quando o instrumento, por outro lado, prevê expressamente o custeio de terapêuticas destinadas a patologia alegada pelo segurado. 4. Rejeita-se o pedido de indeferimento da exordial, se o feito está instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo tanto a comprovar o ilícito alegado, quanto a consubstanciar o fato constitutivo do direito nela vindicado. 5. A jurisprudência pátria é remansosa e iterativa no sentido de considerar que o rol estabelecido pela ANS (Agência Nacional de Saúde) não é taxativo, assim como em reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor a recusa de cobertura de procedimento que nele não esteja previsto. 6. É viável conceder a indenização requestada à título de compensação por danos materiais, na medida em que forem respectivamente comprovados, mas apenas na modalidade simples, se não demonstrada na espécie a má-fé de quem os provocou. 7. A recusa da operadora para o custeio de procedimento pedido, justificando, para tanto, a existência de preceito legal e claúsula limitativa da cobertura contratual implica em desvantagem excessiva ao consumidor, entretanto, não tem o condão de provocar-lhe, automaticamente, danos de ordem moral. 8. Sentença modificada em parte, por unanimidade, apenas para afastar a condenação por danos morais nela cominada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008547-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018 )