Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE parcial provimento, para fixar a pena definitiva no quantum de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do recorrente, e estando, pois, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estipulado pelo juiz da execução, fixando-se a pena de multa no patamar fixado pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura- Relator, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Des. José Francisco do Nascimento. Impedido: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.   SALA DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de setembro de 2017.