APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O MANEJO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro que \"o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado\". 2. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 926, do Código de Processo Civil de 1973, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. 3. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como a injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. 4. Consideradas as exigências do art. 282, do CPC de 1973, combinado com o art. 927 do mesmo \"diploma legal, para o manejo da ação de reintegração de posse, devem ficar satisfatoriamente comprovados: a posse do autor, sua duração e objeto; o esbulho imputado ao réu e a data em que foi praticado. 5. Não comprovado o esbulho, bem como existente dúvida sobre a posse anterior, não há que se falar em reintegração de posse. 6. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009035-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/09/2017 )