TJPI 2015.0001.009572-5
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. MULTA. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. A caracterização do abandono da causa pelo patrono, no caso da não realização do ato para o qual foi regularmente intimado, depende da inércia do advogado após, pelo menos, duas intimações válidas.
2. Segurança Concedida
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.009572-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/11/2016 )
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. MULTA. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. A caracterização do abandono da causa pelo patrono, no caso da não realização do ato para o qual foi regularmente intimado, depende da inércia do advogado após, pelo menos, duas intimações válidas.
2. Segurança Concedida
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.009572-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/11/2016 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, consoante o parecer ministerial superior, em CONCEDER a segurança, para afastar a incidência da multa imposta ao impetrante, nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fernando Carvalho Mendes
Mostrar discussão