HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O COMPLEMENTO DA DECISÃO NESTA PARTE, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA. PRISÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO DE OUTRAS COMARCAS E QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (art. 12 e 16 da Lei 10.826/03) e uso de documento falso (art. 304 do CP), em regime inicialmente fechado. Após realizada a detração do tempo de prisão cautelar, restaram 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão para cumprimento. 2. Na sentença, o magistrado de 1º grau foi omisso quanto aos fundamentos da manutenção da prisão preventiva, não demonstrando as razões de sua necessidade. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “havendo a sentença se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado (…) a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (art. 93, IX, da CF/1988) e legais (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 4. Na decisão liminar deste writ foi determinado ao Juiz, nos termos dos precedentes do STJ, que suprisse a omissão da sentença, o que foi feito, consoante informações de fls. 107/108, havendo sido apresentadas razões suficientes para manutenção da prisão. 5. O fato de o paciente ser foragido das Justiças de Goiânia/Goiás e do Distrito Federal justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, conforme noticiou a autoridade impetrada, o paciente possui uma extensa ficha criminal nessas localidades, sendo apontado como autor de vários homicídios, participação de grupo de extermínio, vindo de Goiás para Teresina usando documentos falsos, o que demonstra a sua periculosidade e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, justificando também a constrição cautelar na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009578-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )