APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES – VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – QUORUM DE DELIBERAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES – CÁLCULO DO IPTU – MAJORAÇÃO - RESERVA À LEI COMPLEMENTAR – HIPÓSTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 1. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis municipais. 2. Não é vedado ao Poder Judiciário o controle de eventuais vícios formais no processo legislativo. 3. Para a majoração da base de cálculo do IPTU, com base em planta de valores, é necessária a edição de lei em sentido formal, não podendo ser efetivada mediante decreto. 4. Somente em algumas hipóteses a Constituição federal estabelece reserva à lei complementar e, nestes casos, o texto maior faz a ressalva expressamente, o que não é o caso do IPTU. 5. Não se tratando de matéria reservada à lei complementar, o quórum simples é suficiente para aprovação do projeto de lei instituindo a Planta Genérica de Valores do Município, para fins de cálculo do IPTU. 6. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011457-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/11/2016 )