TJPI 2016.0001.000014-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada ou certidão cartorária que ateste sua inexistência no processo de origem é documento obrigatório fixado em lei para o conhecimento do agravo de instrumento (art. 525, I, CPC);
2. O fato de referido documento não ter sido digitalizado e disponibilizado no sistema Themis Web não isenta o agravante de seu dever de instruir o agravo de instrumento com todos os documentos obrigatórios definidos em lei;
3. A corte especial do STJ definiu que a ausência de documentos facultativos (não obrigatórios) que o Relator impute essencial à compreensão da lide, enseja a conversão em diligência, e, somente em caso de não cumprimento desta, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento;
4. Contudo, em caso de ausência de documento obrigatório a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é desnecessária a conversão em diligência, ensejando o imediato não conhecimento do agravo de instrumento. É a situação presente nos autos.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.000014-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/10/2016 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada ou certidão cartorária que ateste sua inexistência no processo de origem é documento obrigatório fixado em lei para o conhecimento do agravo de instrumento (art. 525, I, CPC);
2. O fato de referido documento não ter sido digitalizado e disponibilizado no sistema Themis Web não isenta o agravante de seu dever de instruir o agravo de instrumento com todos os documentos obrigatórios definidos em lei;
3. A corte especial do STJ definiu que a ausência de documentos facultativos (não obrigatórios) que o Relator impute essencial à compreensão da lide, enseja a conversão em diligência, e, somente em caso de não cumprimento desta, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento;
4. Contudo, em caso de ausência de documento obrigatório a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é desnecessária a conversão em diligência, ensejando o imediato não conhecimento do agravo de instrumento. É a situação presente nos autos.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.000014-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/10/2016 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em indeferir o pedido de reconsideração e negaram provimento ao Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão de fls. 101/108. Sem sucumbência recursal (Art.85, § 1º, CPC/15), porque a decisão impugnada fora publicada antes de 18 ed março de 2016 (Enunciado nº 7, STJ). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de outubro de 2016.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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