DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA EM TERRENO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU ATO DE COOPERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. 2. Liminar deferida para obstar o prosseguimento de obra em terreno municipal sem a anuência do Município de Canto do Buriti. 3. Competência do Município conforme exegese do artigo 30, inciso VIII, da Carta Política consoante ao qual é competência do município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.4. Decreto Municipal n.º 015/14, disciplinando a matéria. Liminar mantida. 5.Agravo Interno improvido à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.000144-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017 )