EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEONARDO LIRA DA SILVA. REJEITADA A TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FERNANDA ALVES PEREIRA REJEITADAS AS TESES DE IRRESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA E MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA ACUSADA. REJEITADA A TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEONARDO LIRA DA SILVA. 1. A Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a incidência da atenuante, porém deixou de aplicá-la porque a pena-base já se encontrava no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FERNANDA ALVES PEREIRA 1. Rejeitadas as teses de irresponsabilidade penal da acusada e de menor participação no delito, uma vez que as provas dos autos demonstram que a ré teve participação efetiva no delito, inclusive guardando o produto do crime na sua residência. 2. Afastada a tese de erro de dosimetria da segunda fase em razão da aplicação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal . 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.000411-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )