PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . VALIDADE DO CERTAME . CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE NOEMAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. In casu, inexiste unitariedade ou indivisibilidade da relação jurídica de direito material, tampouco mandatório legal, não havendo então que se falar em litisconsorte necessário. Preliminar rejeitada; 2.Eventual documento extraído de sites oficiais, como na hipótese, enquanto instrumento de gestão e transparência para todos os atores do Sistema Único de Saúde e disponível aos cidadãos, gozam de presunção de veracidade relativa, constituindo prova pré-constituída apta a instruir mandado de segurança e a demonstrar a preterição em concurso público; 3.No caso dos autos, verifica-se preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública ao deixar de nomear a impetrante, a pretexto de contratar e manter, durante o prazo de validade do concurso, vários servidores a título precário exercendo as mesmas funções do cargo para o qual a impetrante prestou concurso e obteve classificação. 4. Ademais, o concurso foi homologado no dia 20 de abril de 2012, sendo contratados, como dito, vários médicos cardiologistas, a título precário, e em número suficiente para alcançar o impetrante, que obteve a 6ª colocação (1ª posição além dos classificados dentro do número de vagas previstas no Edital), o que revela patente abuso da autoridade coatora. Assim, plausível é o direito à nomeação pretendido pelo impetrante. Tese de mérito acolhida; 5. Mandado de Segurança conhecido e ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.000465-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/07/2017 )