CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA POR TELEGRAMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL ANTE A CERTIDÃO DO TABELIÃO DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – No caso em tela, o agravado regimental juntou aos autos os seguintes documentos para fins de comprovação da mora do agravante: a) notificação extrajudicial expedida pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes-AL, dirigida ao endereço do réu – fls. 22; b) Certificado de Notificação, assinado digitalmente pelo Oficial Registrador, atestando que o telegrama foi entregue ao requerido – fls. 23. 2 – Tais documentos são suficientes para a comprovação da mora do agravante, já que a notificação extrajudicial realizada por meio de telegrama com aviso de recebimento, expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, é plenamente válida para tal fim. Ademais, o oficial registrador que certificou a entrega do telegrama goza de fé pública, sendo desnecessária a juntada do AR com a assinatura do recebedor. 3 - A jurisprudência recente do STJ, ao contrário do que afirma o agravante regimental, entende ser desnecessário que a assinatura constante do recibo de entrega seja do devedor, bastando que a notificação seja encaminhada e entregue no seu endereço domiciliar. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência do TJ/PI. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.000545-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2016 )