Administrativo. Apelação Cível. Contrato Administrativo. Rescisão Contratual. Cláusulas Contratuais. Pacta Sunt Servanda. 1. O contrato firmado com a administração pública é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual surgem direitos e obrigações para ambas as partes, apesar de a administração pública deter o poder de fixar as condições do contrato, não há a possibilidade de abster-se de cumprir as obrigações por ele estipuladas. 2. Em virtude da natureza contratual da permissão de serviços públicos, fica mitigada a precariedade definida pela lei, gerando direito à indenização do permissionário, em casos de rescisão precoce do contrato. 3. Ademais, verifica-se nos presentes autos um termo de permissão de uso de bem público celebrado entre a apelante e o município apelado (fls. 09 e 10), onde tem por cláusula primeira a permissão para a utilização do referido espaço público, mais adiante, há a cláusula quarta, onde prevê que a permissão que trata aquele termo, é por prazo indeterminado. Tem-se, ainda, a cláusula sétima, a qual prevê a quebra do contrato por parte do município e estipula uma indenização de 40 (quarenta) salários mínimos, caso o município solicite o espaço. Ressalte-se que o direito público emana do direito privado e, por essa razão, os contratos administrativos sujeitam-se ao princípio do pacta sunt servanda, por essa razão devem ser cumpridos por força obrigatória. Isso porque as partes gozam de liberdade de contratar e o contrato firmado torna-se lei entre elas. 4. Isso posto, conheço do presente recurso e voto pelo seu provimento, reformando a sentença a quo para que seja reconhecida a rescisão contratual, conforme ofício nº 100/2013, bem como a condenação do apelado à indenização prevista na cláusula sétima do contrato de fls. 09 e 10, qual seja, a indenização de 40 (quarenta) salários mínimos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.000754-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/03/2018 )