AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGALIDADE DA JURISDIÇÃO ESTADUAL PARA FUNCIONAR NO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do Estado prestar toda assistência necessária aos que precisam de tratamentos ou procedimentos cirúrgicos imprescindíveis à sua saúde, não devendo o dito direito ser negado. Neste sentido, é também entendimento pacífico e sumulado, por este Egrégio Tribunal, a responsabilidade solidária do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde, conforme disposto na Súmula 02. 2. Na exordial do feito, a requerente informa que é portadora de ARTRITE REUMATOIDE (CID 10: M058), conforme atestado acostado às fls. 34 do feito, razão pela qual fora prescrito o uso do medicamento “TOFACITIBINE 05 mg” (uso contínuo). Ocorre que o citado fármaco possui preço bastante elevado para compra direta (R$ 6.041,90), incompatível com os rendimentos da impetrante, funcionária pública estadual, percebendo a quantia mensal de R$ 679,52 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 3. In casu, o direito ao medicamento e ao tratamento adequado está relacionado com a garantia constitucional de direito a vida (art. 5º caput), eis que a paciente é declaradamente pobre, não dispondo de recursos para comprar o remédio prescrito. 4. Efetivamente, os documentos coligidos aos autos demonstram a urgência e a necessidade do procedimento solicitado, devendo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, ser deferido o pleito como meio de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.001021-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/03/2017 )