Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em conhecer da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior e, no mérito, dar-lhe parcial provimento reformando a sentença apenas na parte que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do SPC e, em consequência, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Serviço de Proteção ao Crédito - SPS ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) incidindo-se a correção monetária a partir desta decisão – data do arbitramento – conforme Súmula 362 do STJ e juros 1% ao mês a partir da data do evento danoso – Súmula 54 do STJ. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, do STJ c/c o artigo 14, 2ª parte, do Novo CPC. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.