APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE RECHAÇADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a materialidade do crime em tela restou incontestavelmente comprovada através do Laudo de Exame Pericial em local de Consumo irregular de energia (fls. 39/41), bem como da prova oral obtida. Outrossim, a autoria apresenta-se estreme de dúvidas, pois das declarações prestadas em sede inquisitorial e corroboradas em juízo, resvala-se como certa a prática do delito em tela pelo Apelante. 2 - Assim, apesar de o acusado ter negado em juízo a autoria delitiva, algo que lhe é facultado, tendo em vista o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, as minuciosas declarações das testemunhas, coerentes com o sólido arcabouço probatório, além da conclusão apresentada pelo Laudo de Exame Pericial em Local de Consumo Irregular de Energia, são aptas a ensejar a condenação do Apelante. 3 - De modo que a pretensão do Apelante não merece prosperar, haja vista o idôneo trabalho realizado pela equipe de fiscalização, que constatou a existência do desvio de energia após desligarem o medidor e verificarem que os eletrodomésticos continuavam funcionando normalmente. Dessa forma, a irregularidade do consumo de energia elétrica resvala-se evidente, atestando o laudo de fls. 39/41 que toda a eletricidade era controlada pela chave reversora. 4 - Destarte, afigura-se inviável a absolvição por ausência de provas, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.001671-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )