PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APÓLICE DE SEGURO – ÓBITO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DO PAGAMENTO – FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO – RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUIZO - ASSISTÊNCIA FUNERAL – DESPESAS FÚNEBRES PRESUMIDAS – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS NÃO VERIFICADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Impõe à Seguradora, ao opor fato impeditivo ao direito dos beneficiários da apólice de seguro, provar-lhe a existência, nos termos do inc. II, do art. 373, do Código de Processo Civil vigorante, de modo a justificar a recusa do pagamento à indenização pedida. 2. Ocorrido o fato gerador da obrigação, qual seja, o óbito do segurado, são devidos os valores referentes a assistência funeral prevista em contrato, pois as despesas fúnebres restam presumidas. 3. Tratando-se de ilícito contratual, isto é, inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação pactuada, os juros contar-se-ão a partir da citação e a correção monetária contar-se-á a partir do efetivo prejuízo, conforme orientação da Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não verificados na lide os pressupostos essenciais à configuração da lesão extrapatrimonial, não há o que se falar em indenização a título de dano moral. 4. Recurso provido em parte. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001708-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/10/2016 )