HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL COM O SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT NÃO VEIO INSTRUÍDO COM AS CÓPIAS DA INICIAL ACUSATÓRIA E DO DECRETO PREVENTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE. 1. Nos presentes autos, verifica-se que o writ não veio instruído nem com a cópia da inicial acusatória, documento essencial à verificação de ausência de justa causa para a ação penal nem com a cópia da decisão contra a qual se insurge o impetrante com relação aos requisitos autorizadores da preventiva na decretação da Prisão Preventiva do paciente e, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória. 2. In casu, verifica-se que o impetrante pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa, contudo, não juntou sequer a denúncia formulada contra o paciente, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal. 3. Ademais, no caso em apreço, o impetrante colacionou aos autos apenas decisão que negou o pedido de liberdade provisória, onde o juiz a quo faz menção ao decreto preventivo que inexiste nos presentes autos, assim, não há como se aferir a ilegalidade da prisão, tendo em vista, a impossibilidade de uma análise minuciosa dos fatos e fundamentos da mesma, pela ausência de prova pré-constituída, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as devidas provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem. 4. Imperioso não conhecer do presente habeas corpus e julgá-lo extinto, sem resolução do mérito, por absoluta deficiência da instrução necessária à análise da pretensão do direito material requerido. 5. Ordem não conhecida e julgado extinto o feito, à unanimidade, sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001725-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/04/2016 )