ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL – PREJUDICADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO. A liminar concedida foi no sentido de garantir à impetrante o direito de participar do curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar, haja vista a demonstração desse direito. Em razão do deferimento dessa medida é que o Estado do Piauí sustenta a impossibilidade de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública. Mesmo assim, a proibição prevista legalmente nesses casos somente se aplica quando haja aumento de vantagens pecuniárias de servidor público, não se confundindo com a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Nos termos da liminar referida, foi assegurado o direito da autora de participar do referido curso de formação em razão de sua classificação em concurso público. Por força de provimento judicial favorável à impetrante, lhe foi garantido o direito de participação no Curso de Formação de soldado. Esse fato se deu no mês de março de 2016. O Curso de formação a que alude o edital do certame tem duração de aproximadamente 06 (seis) meses. Assim, evidentemente, ocorreu no caso a consumação do direito da Impetrante, haja vista o decurso do tempo, atraindo a aplicação da teoria do fato consumado. Segurança concedida parcialmente, apenas para confirma a liminar antes deferida, assegurando à Impetrante o direito de participar do Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro da Polícia Milita do Piauí. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.002114-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/10/2017 )