MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE. 1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. 2. Uma vez que o concurso, mencionado no feito, foi homologado em 29 de outubro de 2015, através da Portaria n° 089/2015, com prazo de validade de dois anos, inexistia, ao tempo da impetração, o direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada e investida no exercício do cargo público, ainda quando tenha, meritoriamente, sido aprovada no certame. 3. De fato, o direito à nomeação não pode subtrair do Administrador a discricionariedade de, segundo aqueles critérios de oportunidade e conveniência, escolher o momento de efetivar a nomeação do candidato aprovado, ato que pode ter lugar até o último dia do prazo de validade do concurso. 4. Portanto, a Suprema Corte, ao interpretar os artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, assentou existir direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital. Porém, a Administração ainda dispõe do poder de, enquanto não encerrado o prazo de validade do Certame, decidir pelo melhor momento de nomear o aprovado. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.002714-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/08/2016 )