TJPI 2016.0001.003321-9
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. APELO PROVIDO
1. O código processual civil de 1973 dispõe, conforme art. 238, que “as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos seus advogados”. No caso em concreto, da análise dos autos, constato que apenas o réu fora intimado, conforme certidão de fls. 67.
2. Com efeito, resta configurado o cerceamento de defesa, uma vez que não poderia o réu, sem a assistência de seu causídico, comparecer à audiência de instrução e julgamento e, sozinho, sustentar defesas técnicas da qual não possui conhecimento apropriado.
3. A intimação pessoal da parte não supre a necessidade de intimação do advogado, conformo disposto no art. 238 do CPC/73. Nesse sentido, transcrevo o entendimento deste egrégio Tribunal: Apelação Cível : AC 00012435920128180073 PI 201400010077949; 4ª Câmara Especializada Cível.
4. Apelo conhecido e provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003321-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2017 )
Ementa
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. APELO PROVIDO
1. O código processual civil de 1973 dispõe, conforme art. 238, que “as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos seus advogados”. No caso em concreto, da análise dos autos, constato que apenas o réu fora intimado, conforme certidão de fls. 67.
2. Com efeito, resta configurado o cerceamento de defesa, uma vez que não poderia o réu, sem a assistência de seu causídico, comparecer à audiência de instrução e julgamento e, sozinho, sustentar defesas técnicas da qual não possui conhecimento apropriado.
3. A intimação pessoal da parte não supre a necessidade de intimação do advogado, conformo disposto no art. 238 do CPC/73. Nesse sentido, transcrevo o entendimento deste egrégio Tribunal: Apelação Cível : AC 00012435920128180073 PI 201400010077949; 4ª Câmara Especializada Cível.
4. Apelo conhecido e provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003321-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2017 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial superior, em dar provimento, anulando a audiência de instrução e julgamento e os atos posteriores. Determinaram o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.Sem sucumbência recursal (art.85, § 1º, CPC/15), porque a decisão impugnada fora publicada antes de 18 de março de 2016 (Enunciado nº 7, STJ). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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