TJPI 2016.0001.003503-4
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – direito civil – tutela – perda do pátrio poder ou falecimento dos genitores – situação fática não verificada - impossibilidade – 1.728 do Código Civil - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO
1. Em não restando comprovada a perda do pátrio poder ou a morte dos genitores, nos moldes do artigo 1.728 do Código Civil, não fica autorizada a concessão de tutela de menor a terceiros.
2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003503-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2017 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – direito civil – tutela – perda do pátrio poder ou falecimento dos genitores – situação fática não verificada - impossibilidade – 1.728 do Código Civil - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO
1. Em não restando comprovada a perda do pátrio poder ou a morte dos genitores, nos moldes do artigo 1.728 do Código Civil, não fica autorizada a concessão de tutela de menor a terceiros.
2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003503-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2017 )Decisão
A c o r d a m os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não provimento do recurso em análise, para que se mantenha inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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