AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEITADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Com fundamento no art. 148, IV, do ECA, bem como nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no que tange aos serviços públicos em favor das crianças e adolescentes e, ainda, considerando a especialidade da matéria tratada nos autos, verifico que a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2 – Criança, portadora de Acimedia Metilmalônica (erro inato do metabolismo dos ácidos orgânicos), comprova a necessidade de recebimento urgente dos fármacos PIRIDOXINA, HIDRÓXIDO DE COBALAMINA INJETÁVEL, OXCARBAZEPINA, CLONAZEPAM, L-CARNITINA, BENZOATO DE SÓDIO, ÁCIDO FÓLICO, METRONIZADOL, BACLOFEN, LABEL, DRAMIN B6, VI-FERRIM, DAFORIM GOTAS e CEFALEXINA; dos alimentos OACMED B ou XMTVI MAXMAID Aptamil de 0 (zero) a 6 (seis) meses; e de SONDA DE GASTROTOMIA, conforme prescrição do médico especialista que a acompanha. 3 - Não há que se falar em ausência de responsabilidade do Estado do Piauí quanto ao seu fornecimento ou na tese da “reserva do possível”. Isso porque o ente estatal não comprova efetivamente a impossibilidade de concessão do tratamento médico pretendido. 4 - Ademais, não se pode admitir que o direito à saúde fique à mercê de entraves de índole meramente burocrática, notadamente a ausência de inclusão em lista elaborada pelo Poder Executivo. Ainda, não se pode exigir da parte autora, ora agravada, prova de tratamento alternativo pelo SUS, posto que o necessário à preservação de sua vida e sua saúde resta claro e inequívoco nos autos. 5 - Não merece procedência, também, a alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes, haja vista que em casos de flagrante ilegalidade, como o que ora se apresenta, o Poder Judiciário encontra-se autorizado a restaurar o estado de conformidade da situação concreta com o ordenamento jurídico-constitucional. 6 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.003844-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016 )