EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. ACERTADA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. NÃO CONFIGURADO O FURTO FAMÉLICO. NÃO RESTA VERIFICADA A ILEGALIDADE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação dos Apelantes, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas pelo auto de apreensão (fls.16/17), anexo fotográfico (fls.19/20) e pelo depoimento da vítima e de testemunhas, que confirmaram em Juízo que os Apelantes, em comunhão de vontades, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça e arma de fogo, os pertences da vítima. 3. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. 4. Não há base jurídica para a reforma da sentença, haja vista que a Magistrada aplicou a pena-base acima do mínimo legal de forma acertada, tendo fundamentado a decisão com a adequada exposição das razões de condenação. 5. Ressalte-se que a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, acima do mínimo legal, atendeu aos requisitos legais, aos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem como já considerou a atenuante da confissão feita pelo Apelante. Portanto, a Magistrada extraiu do feito elementos concretos e firmes para fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que o motivo e as consequências do crime emprestaram à conduta do Apelante especial reprovabilidade. 6. A palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente em crimes contra o patrimônio, pois relatando o procedimento de desconhecidos, nenhum interesse teria em incriminar eventuais inocentes, principalmente quando em consonância com os demais elementos do processo. Assim, a pretensão dos Apelantes não merece prosperar, por não possuir respaldo fático probatório. Conforme se extrai dos autos, a vítima e as testemunhas são claras ao atribuir-lhes a autoria dos delitos. 7. A prática do crime de roubo, inaplicável o princípio da insignificância, e, tampouco, o reconhecimento de crime famélico. O furto famélico configura-se quando é praticado por alguém em extrema penúria, que impelido pela fome e pela inadiável necessidade de se alimentar, o que não ficou demonstrado no caso sub judice, uma vez que os apelantes possuem motocicletas e ocupações lícitas, com remunerações fixas. 8. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante ou ilegal invasão de domicílio, ainda mais quando existe no feito provas que comprovam a prática delitiva imputada aos acusados. 9. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Os Tribunais Superiores sedimentaram a compreensão de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 10.Temos que a ausência do termo de Reconhecimento não acarreta nulidade, tendo em vista que a condenação dos Apelantes está amparada em idôneo conjunto fático probatório, principalmente com base nos depoimentos prestados na fase judicial, colhidos sob o crivo do contraditório. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.004639-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )