AGRAVO REGIMENTAL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MORTE. UNIVERSITARIA. ATE 24 ANOS.AGRAVO IMPROVIDO.1 A agravada tem 21 anos de idade e é dependente de servidor público estadual que veio a óbito, razão pela qual necessita da pensão para garantir a subsistência e, sobretudo, a continuidade dos estudos no curso universitário em que está matriculada, conforme documentação acostada aos autos, situação que, incide de dúvidas, realça o periculum in mora imprescindível para a concessão da liminar. 2 Ora, se a Lei Federal do referido imposto considera como dependente aquele que tem até 24 anos de idade e esteja cursando ensino superior, como no caso em comento, não há motivo jurídico e razoável para suprimir essa condição de dependência do beneficiário de pensão por morte de servidor público, notadamente por se encontrarem na mesma situação (menos 24 anos e cursando ensino superior).3 A perda da qualidade de dependente aos 21 anos, excluindo-se os estudantes que estejam cursando nível superior e possuam dependência financeira, viola materialmente o disposto no art. 205 da Constituição Federal que estatui que a educação é direito de todos e deverá ser promovida e incentivada pelo Estado.4 Assim, em que pese a legislação infraconstitucional fixar a idade de 21 anos como termo final para o dependente de servidor público perder o direito ao beneficiário previdenciário, entendo, amparado em hermenêutica sistemática e construtiva, com vista a conferir a concretização de direitos fundamentais, que, na espécie, a recorrida reúne as condições necessárias ao deferimento da liminar, de forma a restaurar o recebimento da pensão além do marco temporal previsto em lei.5 Deve ser dada interpretação extensiva aos art. 39,§ 1º da Lei nº 9.250/1995, no qual a idade de 24 anos é o limite para que uma pessoa possa concluir os estudos universitários, o que tem reflexo nas leis previdenciárias, principalmente quanto ao benefício de pensão por morte.6 Sendo que o direito à educação é dever do Estado e da família, bem como a proteção à pessoa humana e ao direito à igualdade, devendo ficar resguardado o direito à percepção de pensão por morte, ainda que seus beneficiários tenham atingido a maioridade, para que se garanta a conclusão dos estudos, ou com término aos 24(vinte e quatro) anos.7. Diante do exposto, conheço do presente agravo interno para negar-lhe provimento mantendo a decisão incólume. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.004866-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/06/2018 )