MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇAO DE SEGURANÇA. 1. Os impetrantes alegam a existência de professores contratados pela Administração, de forma precária e temporária, classificados em um processo seletivo da SEDUC realizado em 2015, que estão exercendo o mesmo cargo para o qual os impetrantes foram aprovados no concurso público descrito nos autos, razão pela qual sustentam ter o direito líquido a certo a serem nomeados. 2. Para atestar a veracidade de suas informações, anexam aos autos, no momento da impetração, apenas o Edital no teste seletivo de 2015, e posteriormente, após a juntada do parecer ministerial, anexaram ao feito uma relação de classificados no mencionado teste seletivo para município de Avelino Lopes e cópias de capas de diários de classe do ano letivo de 2016, contudo, tais documentos não se revelam aptos a comprovar a precariedade da alegada contratação irregular, até porque não informa sequer se realmente foram realizadas, ou o período em que foram feitas,– se anterior ou na vigência do prazo de validade do certame sob o qual se insurge o feito. 3. Tem-se que não resta comprovado no mandamus que dentro do prazo de validade do certame há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 4. Inelutável conclusão de que os impetrantes não lograram apresentar a prova pré-constituída dos fatos narrados. 5. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005313-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 01/12/2016 )