APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. MANUTENÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I- É pacífico o entendimento da competência das Varas da Infância e da Juventude para conhecer e processar quaisquer ações civis fundadas em interesses afetos à criança e ao adolescente que deixou de ser assistido pelo Estado, diante de insuficiência financeira de seus pais, consoante inciso IV do art. 148. do ECA. II- Iniludivelmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que quaisquer destas entidades têm legitimidade ad causam para suportar vertente judicial que vindique o acesso à medicação por pessoas desprovidas de recursos financeiros. III- Em razão disso (solidariedade dos entes públicos), resta clara a legitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí para tolerar a impetração que persiga fornecimento de medicamentos. IV- Entretanto, a não inclusão dos medicamentos pleiteados em lista prévia, por caracterizar mera formalidade, não tem a aptidão, por si só, de embaraçar o direito à saúde do Apelado, que é portador de TDHA (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), necessitando a utilização do medicamento “RITALINA LA 20 mg ” por indicação médica, incumbindo ao Estado o fornecimento gratuito dos fármacos receitados pelo médico especialista. V- Frise-se, mais, que o art. 196, da CF, preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. VI- Não merece vingar a vetusta tese da reserva do possível, argüida de forma genérica, lacônica e abstrata, desvencilhada da expressão in concreto da impossibilidade do adimplemento financeiro pela entidade pública, nos termos do entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça. VII- O Apelado é representado pela Defensoria Pública Estadual, litigando contra o Apelante (Estado do Piauí), ou seja, pessoa jurídica de direito público à qual pertence a Defensoria, havendo óbice para a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser dado provimento ao apelo no que pertine aos honorários sucumbenciais devidos a Defensoria Pública do Estado do Piauí com supedâneo na Súmula nº 421, do STJ. VIII- Recurso conhecido e dar-lhe parcial provimento exclusivamente no que pertine aos honorários sucumbenciais devidos a defensoria pública do estado do piauí, e custas sucumbenciais com supedâneo na Súmula nº 421, do STJ, mantendo a sentença de 1ª grau incólume nos demais termos, pelos seus justos e jurídicos fundamentos, em consonância com o parecer ministerial. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005641-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2016 )