APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei. (Súmula nº 6 – TJPI). 2 - Com fundamento no art. 148, IV, do ECA, bem como nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no que tange aos serviços públicos em favor das crianças e adolescentes e, ainda, considerando a especialidade da matéria tratada nos autos, conclui-se que a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude. Precedentes. 3 – A solidariedade dos entes públicos pela prestação dos serviços à saúde obstaculiza o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 4 – Comprovada pela autora, ora apelada, portadora de alergia conjuntiva severa, dos medicamentos CICLOSPORINA COLÍRIO e PANTANOL S, conforme prescrição do médico especialista que a acompanha (fls. 16/17, 20 e 23), não há que se falar em ausência de responsabilidade do Estado do Piauí quanto ao seu fornecimento ou na tese da “reserva do possível”. 5 - Ademais, não se pode admitir que o direito à saúde fique à mercê de entraves de índole meramente burocrática, notadamente a ausência de inclusão em lista elaborada pelo Poder Executivo. Ainda, não se pode exigir da parte autora, ora apelada, prova de tratamento alternativo pelo SUS, posto que o medicamento necessário à preservação de sua vida e sua saúde resta claro e inequívoco nos autos. 6 - Não merece procedência, também, a alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes, haja vista que em casos de flagrante ilegalidade, como o que ora se apresenta, o Poder Judiciário encontra-se apto a restaurar o estado de conformidade da situação concreta com o ordenamento jurídico-constitucional, notadamente a preservação do direito à saúde. 7 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005770-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016 )