MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. - O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu quando efetivamente demonstrar a ocorrência de preterição. - O impetrante foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital, no entanto, não logrou em comprovar a existência de contratações precárias para o mesmo cargo e localidade para o qual concorreu. - O mandado de segurança é regulado por um procedimento especial, o qual, por sua natureza, prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, tornando-se, portanto, imprescindível que as situações e os fatos sejam demonstrados, de plano, no momento da impetração, portanto, o impetrante ao ajuizar a presente ação, deveria ter instruído a petição inicial com todos os documentos necessários à comprovação do direito violado, ou seja, ter trazido à colação comprovação de que terceiros foram contratados precariamente para exercer as funções de Professor de Biologia, na mesma localidade em concorreu. - Direito líquido e certo à nomeação não evidenciado - Denegação da segurança. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.006068-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/11/2016 )