PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. NÃO CONFIGURADO O FLAGRANTE FORJADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11343/06. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM ½ (UM MEIO). ALTERAÇÃO DA REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação da Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito, através do auto de prisão em flagrante (fls.13/25), do auto de apresentação e apreensão (fls.15), pelos laudos preliminar e definitivo realizados na droga apreendida (fls. 17; 140/141). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. O flagrante forjado, ou fabricado, seria aquele em que a polícia ou particulares criam falsas provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado substâncias entorpecentes. No caso em análise, devido o vasto lastro probatório colhido nos autos, não há que se falar em flagrante forjado. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas pois a grande quantidade de drogas apreendida, demonstra o escopo de traficância. 5. A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, estabelece que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização voltada para a prática de delitos. 6. No caso em questão, a Magistrada diminuiu a pena em 1/6, fundamentando o quantum desse benefício na quantidade e na natureza da droga e na forma de acondicionamento. 7. Não se mostra viável, in casu, a substituição do regime prisional inicialmente imposto e nem é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ter sido a ré condenada a pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 8. O pedido de prisão domiciliar, que foi questionado em sede de alegações finais, deve ser analisado pelo juízo da execução sob pena de supressão de instância. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.007163-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )