DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - RITALINA 20 mg — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PRELIMINARES AFASTADAS EM FACE DO DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM FACE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTAGEM OFICIAL DO SUS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA EXCLUSIVA DO MEDICAMENTO SOLICITADO. ARGUMENTOS REJEITADOS. 1 - Preliminares rejeitadas, posto que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Além disso, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente\" (STF - RE 855.178/SE). 2 - O fato de o medicamento não constar do rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde não afasta a obrigação do fornecimento do medicamento, pois o direito fundamental de acesso à saúde deve ser preservado. 3 - A exigência de prova da ausência de tratamentos alternativos pelo SUS não é medida razoável a ser imposta a quem luta para restabelecer sua saúde. 4— Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, já que a intervenção jurisdicional é justificada pela ocorrência de arbitrária recusa do Estado em conferir significação real ao direito à saúde do impetrante. 5 —A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais 6- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007232-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )