TJPI 2016.0001.007363-1
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PLÁGIO DE QUESTÕES – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME PÚBLICO – NÃO CABIMENTO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA
1. O plágio da maioria das questões do concurso público ofende os princípios norteadores da administração pública consubstanciados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.
2. Não é possível deferir o pleito de compelir o município de Porto-PI a realizar novo certame público, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade do ente público. Sentença mantida.
2. Remessa necessária conhecida e improvida à unanimidade.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.007363-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2017 )
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PLÁGIO DE QUESTÕES – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME PÚBLICO – NÃO CABIMENTO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA
1. O plágio da maioria das questões do concurso público ofende os princípios norteadores da administração pública consubstanciados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.
2. Não é possível deferir o pleito de compelir o município de Porto-PI a realizar novo certame público, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade do ente público. Sentença mantida.
2. Remessa necessária conhecida e improvida à unanimidade.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2016.0001.007363-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/09/2017 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o opinativo ministerial de grau superior, pelo conhecimento do presente reexame e consequente manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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