MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSENCIA DE PRETERIÇÃ EM NUMERO QUE POSSA ALCANÇAR A IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não nomeou a impetrante, apesar de o mesmo aduzir a existência de vagas e necessidade, ante a nomeação de candidatos de um processo seletivo.2 O Edital do referido concurso previa 13(treze) vagas, tendo a impetrante sido classificado em 13º lugar, portanto dentro das vagas.3 É cediço que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.4. De acordo com os documentos acostados aos autos a impetrante junta aos autos nomeação de 5 candidatos do teste seletivo para exercer o cargo de professor na localidade para o qual foi aprovado.5 O impetrante não faz prova de preterição ou contratação irregular de servidores em número que possa alcançar sua colocação. Ademais, junta aos autos a contratação de alguns professores, contudo não consegue fazer prova de que os mesmos são contratados para a localidade para o qual ficou aprovada.6. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.(Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rei. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rei. Min.)7 Contudo, como não houve comprovação da preterição e o concurso encontra-se dentro do prazo de validade, expirando apenas em setembro de 2018, a Administração detém a discricionariedade do momento da contratação.8 Diante do exposto, denego a segurança, ante a ausência de comprovação do direito alegado. Sem condenação em honorários advocatícios. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007426-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/04/2018 )