TJPI 2016.0001.007555-0
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – FÉRIAS REGULAMENTARES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. As férias tratam-se de direito fundamental assegurado a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário, previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88.
2. As impetrantes, professoras efetivas, afirmaram e comprovaram nos autos o direito líquido e certo ao gozo de férias regulamentes entre os anos de 2005 a 2012.
3. Remessa necessária conhecida e não provida à unanimidade.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007555-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2017 )
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – FÉRIAS REGULAMENTARES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
1. As férias tratam-se de direito fundamental assegurado a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário, previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88.
2. As impetrantes, professoras efetivas, afirmaram e comprovaram nos autos o direito líquido e certo ao gozo de férias regulamentes entre os anos de 2005 a 2012.
3. Remessa necessária conhecida e não provida à unanimidade.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007555-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/10/2017 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o opinativo ministerial de grau superior, pelo conhecimento do presente reexame e consequente manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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