DIREITO PROCESSUAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. 2.Na espécie, apesar do prazo de validade do concurso em deslinde expirar apenas em 05/09/2016, vez que fora prorrogado, resta comprovado no feito, às fls. 93/96, a existência de professores substitutos do teste seletivo de 2012, que tiveram seus contratos prorrogados no ano de 2015, exercendo as funções inerentes ao cargo de Professor de Física da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, com lotação na 6ª GRE (Gerência Regional de Educação) – Regeneração, o que gera o direito líquido e certo dos impetrantes de serem imediatamente nomeados para o cargo o qual foram aprovados. 3. Destaque-se, ademais, que no caso não se trata de invasão do mérito do ato administrativo, pois não está em jogo a conveniência de nomeação dos concursados. A questão que ora se afigura é ofensa ao direito subjetivo daqueles à nomeação ante a contratação precária de terceiros, com flagrante intenção do poder público em não nomear os aprovados. 4. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007789-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/02/2017 )