MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PUBLICO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. LICENCIATURA. PRELIMINARES. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.AUSENCIA DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA. SEGURANÇA DENEGADA.1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não concedeu a posse ao impetrante por ter qualificação diversa da exigida no Edital.2.O Estado aduz preliminarmente a impossibilidade de concessão de liminar. Contudo, resta superada tendo em vista a não concessão de liminar no caso em comento.3. Desta feita, rejeito a preliminar.4. O Estado aduz preliminarmente a ausência de direito liquido e certo. Contudo por tal matéria se confundir com o mérito, com ele passará a ser analisada.5 È certo que com o curso de Docência em Ensino Superior a parte impetrante fica qualificada especificamente para a formação de docentes no ensino superior, contudo a qualificação exigida é de Licenciatura Plena em Ciências da computação. 6. A habilitação exigida para o exercício do cargo de professor na área de atuação Artes Visuais, nos termos das disposições contidas no edital, não denota qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade apta a autorizar intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de requisito objetivo que visa à seleção de profissionais qualificados e especializados para ocuparem o cargo público em questão, em conformidade com as atribuições para ele previstas.7. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital, devendo-se portanto observar as regras do referido concurso.8. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007842-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/04/2017 )