TJPI 2016.0001.007939-6
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA.
I. A previsão legal da competência do Tribunal do Júri é restritiva à hipótese de crimes dolosos contra a vida, enquanto que a 3ª Vara Criminal possui competência genérica.
II. In casu, se trata de crime de lesão corporal, conforme a manifestação do Procurador Geral de Justiça, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito presente nos autos.
III.Sendo assim, não se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser afastada a competência privativa do Tribunal do Júri, atribuindo-a ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina para processar e julgar o feito.
IV. Conflito conhecido para declarar o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina como competente processar e julgar o feito.
(TJPI | Conflito de competência Nº 2016.0001.007939-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/2017 )
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA.
I. A previsão legal da competência do Tribunal do Júri é restritiva à hipótese de crimes dolosos contra a vida, enquanto que a 3ª Vara Criminal possui competência genérica.
II. In casu, se trata de crime de lesão corporal, conforme a manifestação do Procurador Geral de Justiça, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito presente nos autos.
III.Sendo assim, não se tratando de crime doloso contra a vida, deve ser afastada a competência privativa do Tribunal do Júri, atribuindo-a ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina para processar e julgar o feito.
IV. Conflito conhecido para declarar o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina como competente processar e julgar o feito.
(TJPI | Conflito de competência Nº 2016.0001.007939-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/2017 )Decisão
“Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por maioria de votos, em julgar improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina para processar e julgar o feito. Vencido o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, que votou pela procedência do Conflito de Competência. Após as formalidades legais, por força do art. 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, para os devidos fins.”
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Eulália Maria Pinheiro
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